HC 926239 - DECISAO

HC 926239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que as instâncias ordinárias decidiram com fundamento legal e jurisprudencial ao exigir o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 123, II, da Lei de Execução Penal, inclusive para apenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto, e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento de requisitos subjetivos.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIZ SANTOS ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Cumprimento De 1/6 Da Pena, Lei De Execução Penal Art. 123, II, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Trabalho Externo Cumprimento De 1/6 Da Pena Lei De Execução Penal Art. 123, II Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

ANDERSON LUIZ SANTOS ANTONIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Inc. Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do requisito objetivo temporal de cumprimento de 1/6 da pena para concessão de saída temporária a apenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Limites da via do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto fático-probatório sobre requisitos subjetivos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, verificou-se que as instâncias ordinárias decidiram com fundamento legal e jurisprudencial ao exigir o cumprimento de 1/6 da pena, nos termos do art. 123, II, da Lei de Execução Penal, inclusive para apenados que iniciaram o cumprimento da pena em regime semiaberto, e que o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório relativo ao preenchimento de requisitos subjetivos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.