AREsp 2702515 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque o art. 122 da Lei de Execuções Penais autoriza saída temporária para frequência de cursos apenas a condenados em regime semiaberto, o agravante cumpre pena em regime fechado e ainda não atingiu o lapso temporal objetivo para progressão, de modo que a antecipação do benefício seria incompatível com o sistema da progressividade da execução penal e com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR CARVALHO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Saída Temporária, Frequentar Curso Superior, Monitoramento Eletrônico, Progressividade Da Pena, Autorização De Deslocamento Extramuros
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Frequentar Curso Superior Monitoramento Eletrônico Progressividade Da Pena Autorização De Deslocamento Extramuros

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Parties

JOÃO VITOR CARVALHO SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido E Recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de autorização para frequentar curso superior com deslocamento extramuros e monitoramento eletrônico por reeducando em regime fechado
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 122 da Lei de Execuções Penais (saídas temporárias)
  3. 3 Compatibilidade entre o direito à educação e o sistema da progressividade da execução penal

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque o art. 122 da Lei de Execuções Penais autoriza saída temporária para frequência de cursos apenas a condenados em regime semiaberto, o agravante cumpre pena em regime fechado e ainda não atingiu o lapso temporal objetivo para progressão, de modo que a antecipação do benefício seria incompatível com o sistema da progressividade da execução penal e com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.