HC 945702 - DECISAO

HC 945702 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou a conclusão da falta grave com base no histórico de monitoramento eletrônico e na ausência de prova da versão defensiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não cabe substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERALDO GOMES DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Insignificância
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Falta Grave Disciplinar Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Reexame De Matéria Fático Probatória Princípio Da Insignificância

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Parties

GERALDO GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado para revisar decisão que reconheceu falta grave sem reexaminar provas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta ou aplicação de pena mais branda (art. 146-C LEP)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça, que fundamentou a conclusão da falta grave com base no histórico de monitoramento eletrônico e na ausência de prova da versão defensiva; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória, de modo que não cabe substituir o recurso próprio, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal