HC 927278 - ACORDAO

HC 927278 - ACORDAO

O Tribunal local fez valoração fático-probatória ao concluir pela ausência do requisito subjetivo diante da recente progressão ao regime semiaberto; tal conclusão não pode ser reformada pelo STJ sem incursão no acervo fático-probatório, de modo que não houve flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, impondo a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Romario Conceicao da Silva; Órgão Julgador/coator: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão Ao Regime Semiaberto, Requisitos Subjetivos, Incursão No Acervo Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão Ao Regime Semiaberto Requisitos Subjetivos Incursão No Acervo Fático Probatório

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Parties

Romario Conceicao da Silva

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto confere automaticamente direito à visita periódica ao lar
  2. 2 Se o indeferimento da visita periódica ao lar configura flagrante ilegalidade passível de habeas corpus
  3. 3 Se é cabível a revisão da valoração de fatos pelo STJ sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal local fez valoração fático-probatória ao concluir pela ausência do requisito subjetivo diante da recente progressão ao regime semiaberto; tal conclusão não pode ser reformada pelo STJ sem incursão no acervo fático-probatório, de modo que não houve flagrante ilegalidade a ser sanada pelo habeas corpus, impondo a denegação da ordem.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Liminar indeferida às fls. 72/73