HC 952670 - DECISAO

HC 952670 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de perda de objeto pelo fato de o período pleiteado para saída temporária estar ultrapassado; além disso, o paciente não preenchia o requisito objetivo temporário previsto no art. 123, II, da LEP (sendo reincidente e alcançando 1/4 da pena apenas em 12/02/2027), e pedidos de saída temporária devem ser apreciados previamente pela Corregedoria dos Presídios/Juízo das Execuções, não cabendo supressão de instância por esta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO FERNANDO SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante Nos Autos De Execução: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Ordem Prejudicada Por Perda De Objeto
Outcome
Indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus considerada prejudicada por perda de objeto
Legal Topics
Saída Temporária, Perda De Objeto, Requisitos Temporais Para Saída Temporária, Competência Da Corregedoria Dos Presídios
Execução Criminal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Perda De Objeto Requisitos Temporais Para Saída Temporária Competência Da Corregedoria Dos Presídios

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERNANDO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Manifestante Nos Autos De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida; Ordem Prejudicada Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 pedido de saída temporária relativo a período já ultrapassado e consequente perda de objeto
  2. 2 requisito objetivo temporal para fruição da saída temporária (art.123, II, LEP)
  3. 3 competência da Corregedoria dos Presídios/Juízo das Execuções para analisar pedidos de saída temporária

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de perda de objeto pelo fato de o período pleiteado para saída temporária estar ultrapassado; além disso, o paciente não preenchia o requisito objetivo temporário previsto no art. 123, II, da LEP (sendo reincidente e alcançando 1/4 da pena apenas em 12/02/2027), e pedidos de saída temporária devem ser apreciados previamente pela Corregedoria dos Presídios/Juízo das Execuções, não cabendo supressão de instância por esta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; ordem de habeas corpus considerada prejudicada por perda de objeto

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Dá-se por prejudicada a ordem de habeas corpus, nos termos do artigo 659 do Código de Processo Penal.