HC 938739 - ACORDAO

HC 938739 - ACORDAO

O recurso foi negado porque o acórdão e a decisão de origem registraram que o apenado cometeu novo crime após obter liberdade/benefício anterior, demonstrando que não satisfez o requisito subjetivo necessário à concessão de saída temporária ou trabalho extramuros; esse entendimento encontra respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 869.383/RJ).

Parties
Agravante: EDUARDO LEMOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decidido)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Extramuros, Requisito Subjetivo
Execução Penal Saída Temporária Trabalho Extramuros Requisito Subjetivo

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Parties

EDUARDO LEMOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de saída temporária/trabalho extramuros diante da suposta ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Efeito da prática de novo crime após benefício liberatório sobre a concessão de benefícios no curso da execução penal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão e a decisão de origem registraram que o apenado cometeu novo crime após obter liberdade/benefício anterior, demonstrando que não satisfez o requisito subjetivo necessário à concessão de saída temporária ou trabalho extramuros; esse entendimento encontra respaldo em precedente do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n. 869.383/RJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.