HC 959000 - DECISAO

HC 959000 - DECISAO

Embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (incabível para conhecimento), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de saída temporária, porque as instâncias ordinárias indeferiram o benefício com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e no tempo remanescente da pena, sem demonstrar, com elementos concretos do cumprimento da pena, a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, violando o dever de fundamentação.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA CONCEIÇAO AZEREDO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Reexame Pelo Juízo Das Execuções
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de saída temporária, fundamentando concretamente a sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Das Decisões, Progressão De Regime, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Das Decisões Progressão De Regime Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena

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Parties

PAULO ROBERTO DA CONCEIÇAO AZEREDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Para Reexame Pelo Juízo Das Execuções

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche os requisitos objetivos e subjetivos para concessão de saída temporária (VPL)
  2. 2 Se as instâncias ordinárias indeferiram o benefício com fundamentação concreta ou com base em elementos abstratos (gravidade do crime e tempo residual de pena)
  3. 3 Dever de o Juízo da Execução fundamentar a decisão com elementos concretos extraídos do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora se trate de habeas corpus substitutivo de recurso próprio (incabível para conhecimento), o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de saída temporária, porque as instâncias ordinárias indeferiram o benefício com fundamentação genérica baseada na gravidade abstrata do crime e no tempo remanescente da pena, sem demonstrar, com elementos concretos do cumprimento da pena, a incompatibilidade da visita periódica ao lar com os objetivos da pena, violando o dever de fundamentação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido de saída temporária, fundamentando concretamente a sua decisão com dados extraídos durante o resgate da pena

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções reexamine o pedido formulado pelo paciente, fundamentando concretamente a sua decisão, com dados extraídos durante o resgate da pena
  • Publique-se