HC 946951 - ACORDAO

HC 946951 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e direta do fundamento central da decisão agravada — notadamente a possibilidade de utilização do histórico prisional para verificação do requisito subjetivo da saída temporária — nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: William Araujo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Histórico Prisional, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Habeas Corpus Execução Penal Saída Temporária Histórico Prisional Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

William Araujo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do histórico prisional para verificação do requisito subjetivo da saída temporária
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, direta e específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e direta do fundamento central da decisão agravada — notadamente a possibilidade de utilização do histórico prisional para verificação do requisito subjetivo da saída temporária — nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental