HC 921051 - ACORDAO

HC 921051 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com relatórios técnicos que afastaram o requisito subjetivo e apontaram incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP), e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir tal conclusão.

Parties
Agravante: EDSON ALVES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisito Subjetivo, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisito Subjetivo Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Revolvimento Fático Probatório

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Parties

EDSON ALVES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de visita periódica ao lar (saída temporária)
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta, com relatórios técnicos que afastaram o requisito subjetivo e apontaram incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art.123, III, LEP), e a via estreita do habeas corpus não permite o revolvimento fático-probatório necessário para desconstituir tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus