HC 930247 - ACORDAO

HC 930247 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da saída temporária na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), em razão da gravidade concreta do crime e da prematuridade da concessão, sendo, ademais, inviável em habeas corpus o reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado por unanimidade)
Legal Topics
Saída Temporária, Requisitos Subjetivos, Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena, Reexame Fático Probatório, Progressão De Regime
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Requisitos Subjetivos Compatibilidade Com Os Objetivos Da Pena Reexame Fático Probatório Progressão De Regime

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Parties

PAULO SERGIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena
  2. 2 Necessidade de cumprimento de requisitos objetivos e subjetivos do art. 123 da LEP
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus para verificar requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as instâncias ordinárias motivaram o indeferimento da saída temporária na ausência de compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP), em razão da gravidade concreta do crime e da prematuridade da concessão, sendo, ademais, inviável em habeas corpus o reexame fático-probatório necessário para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu o pedido de saída temporária para visita à família