HC 955035 - DECISAO

HC 955035 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem por insuficiência de fundamentação concreta ao indeferir a visita periódica ao lar (fundamentação genérica sobre longevidade da pena e gravidade dos crimes). Os autos demonstram cumprimento da fração temporal exigida e bom comportamento, sem faltas disciplinares relevantes, de modo que a ordem é concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções criminais reaprecie o pedido com base em fatores concretos da execução.

Parties
Paciente: SEVERINO BARBOSA DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Juiz das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço, Mas Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio; concedo a ordem de ofício, casso o acórdão coator e determino reapreciação pelo Juízo das execuções criminais com base em fatores concretos da execução.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação De Decisões, Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena, Regime Semiaberto
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação De Decisões Compatibilidade Do Benefício Com Os Objetivos Da Pena Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço, Mas Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para indeferimento de saída temporária
  3. 3 Aplicação dos requisitos dos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão de origem por insuficiência de fundamentação concreta ao indeferir a visita periódica ao lar (fundamentação genérica sobre longevidade da pena e gravidade dos crimes). Os autos demonstram cumprimento da fração temporal exigida e bom comportamento, sem faltas disciplinares relevantes, de modo que a ordem é concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das execuções criminais reaprecie o pedido com base em fatores concretos da execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por substituir recurso próprio; concedo a ordem de ofício, casso o acórdão coator e determino reapreciação pelo Juízo das execuções criminais com base em fatores concretos da execução.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício e casso o acórdão coator