HC 957017 - DECISAO

HC 957017 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal no indeferimento da saída temporária, pois a fundamentação da Corte estadual, ao afirmar aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 por alterar procedimentos de execução e negar direito adquirido à saída temporária, contraria o entendimento desta Corte Superior; diante das condenações anteriores à nova lei, não se pode admitir a retroatividade da norma mais gravosa, de modo que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a concessão da saída temporária deferida na Execução da Pena n. 8000637-03.2023.8.24.0020.

Parties
Paciente: Marcelo Abreu Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum

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Parties

Marcelo Abreu Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Direito à saída temporária
  3. 3 Princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no indeferimento da saída temporária, pois a fundamentação da Corte estadual, ao afirmar aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 por alterar procedimentos de execução e negar direito adquirido à saída temporária, contraria o entendimento desta Corte Superior; diante das condenações anteriores à nova lei, não se pode admitir a retroatividade da norma mais gravosa, de modo que se cassou o acórdão e restabeleceu-se a concessão da saída temporária deferida na Execução da Pena n. 8000637-03.2023.8.24.0020.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da concessão de saída temporária ao paciente deferida na Execução da Pena n. 8000637-03.2023.8.24.0020, Vara de Execuções Penais da comarca de Criciúma/SC