HC 962009 - DECISAO

HC 962009 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da visita periódica ao lar com base em exame criminológico desfavorável e outros elementos concretos (negação de autoria, proximidade com a vítima, ausência de entrevista familiar), demonstrando a incompatibilidade momentânea do benefício com os objetivos da pena; o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório. Assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOSÉ FERREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Requisitos Subjetivos Para Benefícios Da Execução Exame Criminológico

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Parties

JOSÉ FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio/exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Compatibilidade da saída temporária com os objetivos da pena (art.123, III, LEP)
  3. 3 Preenchimento do requisito subjetivo (juízo crítico/bom comportamento) para concessão da saída temporária

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da visita periódica ao lar com base em exame criminológico desfavorável e outros elementos concretos (negação de autoria, proximidade com a vítima, ausência de entrevista familiar), demonstrando a incompatibilidade momentânea do benefício com os objetivos da pena; o habeas corpus substitutivo não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório. Assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração (habeas corpus)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se