HC 961860 - DECISAO

HC 961860 - DECISAO

A autoridade indeferiu a liminar porque não restou comprovado, no exame fático realizado pelas instâncias ordinárias, o preenchimento do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, especialmente diante do curto lapso temporal (07 meses) da progressão ao regime semiaberto; além disso, a progressão de regime não garante automaticamente a saída temporária e o habeas corpus não comporta reexame do julgamento fático-probatório realizado nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: EVERSON DA COSTA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5009449-07.2024.8.19.0500, relatora a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Requisitos Subjetivos Para Concessão De Benefício
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Requisitos Subjetivos Para Concessão De Benefício

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Parties

EVERSON DA COSTA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Agravo em Execução n. 5009449-07.2024.8.19.0500, relatora a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo do art. 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Compatibilidade do benefício de saída temporária com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP)
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

A autoridade indeferiu a liminar porque não restou comprovado, no exame fático realizado pelas instâncias ordinárias, o preenchimento do requisito subjetivo do art. 123 da LEP, especialmente diante do curto lapso temporal (07 meses) da progressão ao regime semiaberto; além disso, a progressão de regime não garante automaticamente a saída temporária e o habeas corpus não comporta reexame do julgamento fático-probatório realizado nas instâncias de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.