HC 961851 - DECISAO

HC 961851 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou a caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária com base na Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, sendo necessário reexame de provas para acolher teses absolutórias ou de desclassificação, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR SOUSA DA SILVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

JOAO VICTOR SOUSA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração de falta grave por descumprimento de condições de saída temporária
  3. 3 Possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente no acórdão recorrido; o Tribunal a quo fundamentou a caracterização de falta grave pelo descumprimento das condições da saída temporária com base na Lei de Execução Penal e na jurisprudência desta Corte, sendo necessário reexame de provas para acolher teses absolutórias ou de desclassificação, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; assim, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.