HC 963681 - DECISAO

HC 963681 - DECISAO

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que restringiu o benefício da saída temporária configura novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que...

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Parties
Paciente: FLAVIO ANTONIO DE CAMPOS; Agravante: Ministério Público; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar Monocrática
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Aplicação Da Lei N. 14.843/2024, Exame Criminológico, Direito Intertemporal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Aplicação Da Lei N. 14.843/2024 Exame Criminológico +1 more

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Parties

FLAVIO ANTONIO DE CAMPOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Liminar Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções em curso e ao benefício da saída temporária
  2. 2 Caráter material/penal das normas de execução e sua incidência temporal
  3. 3 Possibilidade de concessão monocrática de habeas corpus antes da oitiva do Ministério Público

Ratio Decidendi

A alteração promovida pela Lei n. 14.843/2024 que restringiu o benefício da saída temporária configura novatio legis in pejus e, por ser mais gravosa, não pode ser aplicada retroativamente aos fatos ocorridos antes de sua vigência; assim, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que revogou as saídas temporárias, sendo necessária a restauração da decisão do Juízo das Execuções Criminais que as havia deferido.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente
  • Comunique-se a presente decisão, com urgência, ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator