HC 963245 - DECISAO

HC 963245 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o entendimento de que o descumprimento das condições da saída temporária constitui falta disciplinar grave está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a matéria demandaria reexame fático-probatório, incabível na via estreita do Habeas Corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SILVA BELLAFRONTE; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

JOAO PAULO SILVA BELLAFRONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indefiro Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente pode ser enquadrada como falta disciplinar grave nos termos da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; o entendimento de que o descumprimento das condições da saída temporária constitui falta disciplinar grave está em consonância com a jurisprudência do STJ, e a matéria demandaria reexame fático-probatório, incabível na via estreita do Habeas Corpus; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente a impetração com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.