HC 949915 - ACORDAO

HC 949915 - ACORDAO

Havendo prova da violação do perímetro de monitoramento eletrônico e considerando a orientação desta Corte de que tal conduta, em princípio, configura falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP, e não tendo o Tribunal de origem apreciado a alegação de desproporcionalidade por falta de insurgência nas instâncias ordinárias, não há ilegalidade flagrante ou possibilidade de reexaminar a prova na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LEANDRO DOS SANTOS BIZERRA; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Saída Temporária, Tornozeleira Eletrônica, Violação De Perímetro, Falta Disciplinar, Regressão De Regime, Remição Da Pena, Desproporcionalidade
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saída Temporária Tornozeleira Eletrônica Violação De Perímetro Falta Disciplinar Regressão De Regime +2 more

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Parties

LEANDRO DOS SANTOS BIZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do perímetro de monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se a regressão de regime e a revogação de 1/3 da remição constituem sanção desproporcional
  3. 3 Se é possível o reexame da matéria fático-probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo prova da violação do perímetro de monitoramento eletrônico e considerando a orientação desta Corte de que tal conduta, em princípio, configura falta disciplinar de natureza grave nos termos da LEP, e não tendo o Tribunal de origem apreciado a alegação de desproporcionalidade por falta de insurgência nas instâncias ordinárias, não há ilegalidade flagrante ou possibilidade de reexaminar a prova na via do habeas corpus; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.