HC 932284 - ACORDAO

HC 932284 - ACORDAO

Não há constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar em razão do curto período decorrido desde a progressão ao regime semiaberto e do comportamento inadequado do paciente, que anteriormente evadiu-se durante benefício, de modo que a permissão seria incompatível com os objetivos da pena e a ressocialização.

Parties
Impetrante: ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar (vpl), Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Comportamento Adequado
Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar (vpl) Progressão De Regime Requisito Subjetivo Comportamento Adequado

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Parties

ANDERSON GOMES DO NASCIMENTO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária (visita periódica ao lar)
  2. 2 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena (art. 123 da LEP)
  3. 3 Requisito subjetivo: comportamento adequado

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias motivaram adequadamente o indeferimento da visita periódica ao lar em razão do curto período decorrido desde a progressão ao regime semiaberto e do comportamento inadequado do paciente, que anteriormente evadiu-se durante benefício, de modo que a permissão seria incompatível com os objetivos da pena e a ressocialização.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.