HC 939225 - ACORDAO

HC 939225 - ACORDAO

Mesmo com a absolvição criminal, subsiste a infração disciplinar pelo não retorno na data aprazada da saída temporária, configurando abandono do cumprimento da pena; assim, falta interesse processual para afastar a falta grave e o habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JEFERSON LUIZ DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Evasão, Prisão Em Flagrante, Absolvição, Interesse Processual
Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Evasão Prisão Em Flagrante Absolvição Interesse Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Efeito da absolvição criminal sobre a manutenção de falta disciplinar grave
  3. 3 Consequências da não volta ao estabelecimento prisional após saída temporária

Ratio Decidendi

Mesmo com a absolvição criminal, subsiste a infração disciplinar pelo não retorno na data aprazada da saída temporária, configurando abandono do cumprimento da pena; assim, falta interesse processual para afastar a falta grave e o habeas corpus, além de ser substitutivo de recurso próprio, não merece conhecimento, pelo que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus