AREsp 2712318 - ACORDAO

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A superveniência de condenação com trânsito em julgado alterou a condição do reeducando de primário para reincidente, impondo a aplicação do requisito objetivo de cumprimento de 1/4 da pena previsto no art. 123, II, da LEP, o que autoriza a revisão e revogação das saídas temporárias anteriormente concedidas; por isso o agravo foi conhecido e provido para revogar as saídas temporárias e determinar que as instâncias ordinárias considerem a nova condição de reincidência no cálculo de eventual nova concessão do benefício.

Parties
Agravante/recorrente: Ministério Público; Agravada/reeducanda: Reniele de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; decisão recorrida reformada para revogar as saídas temporárias concedidas à apenada.
Legal Topics
Saída Temporária, Reincidência, Requisitos Objetivos Para Concessão De Benefícios, Revogação De Benefícios, Revisão De Benefício Por Superveniência De Condenação
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Saída Temporária Reincidência Requisitos Objetivos Para Concessão De Benefícios Revogação De Benefícios Revisão De Benefício Por Superveniência De Condenação

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante/recorrente

Reniele de Oliveira Santos

Agravada/reeducanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de condenação com trânsito em julgado, alterando a condição do apenado de primário para reincidente, impõe a necessidade de cumprimento de 1/4 da pena como requisito objetivo para a concessão da saída temporária, em substituição ao requisito de 1/6 aplicável ao apenado primário.

Ratio Decidendi

A superveniência de condenação com trânsito em julgado alterou a condição do reeducando de primário para reincidente, impondo a aplicação do requisito objetivo de cumprimento de 1/4 da pena previsto no art. 123, II, da LEP, o que autoriza a revisão e revogação das saídas temporárias anteriormente concedidas; por isso o agravo foi conhecido e provido para revogar as saídas temporárias e determinar que as instâncias ordinárias considerem a nova condição de reincidência no cálculo de eventual nova concessão do benefício.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; decisão recorrida reformada para revogar as saídas temporárias concedidas à apenada.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar a decisão recorrida e revogar as saídas temporárias concedidas à apenada.