HC 967013 - DECISAO

HC 967013 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar as saídas temporárias para crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão que aplicou a lei retroativamente e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu as saídas temporárias.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SCHULZE; Paciente: Wagner Luiz da Rocha; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000980-23.2024.8.24.0033)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

DIEGO DA SILVA SCHULZE

Paciente

Wagner Luiz da Rocha

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Agravo em Execução n. 8000980-23.2024.8.24.0033)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Se a vedação de saídas temporárias prevista na Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar as saídas temporárias para crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência, por configurar novatio legis in pejus e violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; assim, a ordem foi concedida para cassar o acórdão que aplicou a lei retroativamente e restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu as saídas temporárias.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu saídas temporárias.

Orders

  • Conceder a ordem para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 12/13.
  • Publique-se. Intimem-se.