HC 939084 - ACORDAO

HC 939084 - ACORDAO

A nova redação do § 2º do art. 122 da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, impõe condição mais restritiva ao exercício do direito à saída temporária; por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e da regra do art. 4º do Código Penal, normas penais e de execução penal mais gravosas não se aplicam a crimes cometidos antes da vigência da lei. Assim, a alteração legislativa não alcança o caso concreto, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária.

Parties
Paciente: MISAEL PEREIRA RAMOS FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Agravante: Ministério Público; Manifestante Pela Denegação Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Alteração Legislativa (lei Nº 14.843/2024)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Temporal Da Lei Penal Alteração Legislativa (lei Nº 14.843/2024)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MISAEL PEREIRA RAMOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Na Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a vedação da saída temporária imposta pela nova redação do § 2º do art. 122 da LEP configura restrição penal aplicável retroativamente

Ratio Decidendi

A nova redação do § 2º do art. 122 da LEP, introduzida pela Lei nº 14.843/2024, impõe condição mais restritiva ao exercício do direito à saída temporária; por força do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e da regra do art. 4º do Código Penal, normas penais e de execução penal mais gravosas não se aplicam a crimes cometidos antes da vigência da lei. Assim, a alteração legislativa não alcança o caso concreto, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus de ofício