HC 931822 - ACORDAO

HC 931822 - ACORDAO

A alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal impõe condição mais restritiva à concessão da saída temporária e, por constituir lei penal mais gravosa, não se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência, devendo ser aplicada a redação anterior; verificada flagrante ilegalidade na negativa do benefício com base na lei nova, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a saída temporária ao paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON BUBLITZ LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Coação No Curso Do Processo, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024 Coação No Curso Do Processo Roubo +1 more

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Parties

ANDERSON BUBLITZ LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei nº 14.843/2024 a fatos ocorridos antes de sua vigência
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade para concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei nº 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal impõe condição mais restritiva à concessão da saída temporária e, por constituir lei penal mais gravosa, não se aplica a crimes cometidos antes de sua vigência, devendo ser aplicada a redação anterior; verificada flagrante ilegalidade na negativa do benefício com base na lei nova, não se conhece do habeas corpus substitutivo, mas concede-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão de primeira instância que concedeu a saída temporária ao paciente.

Court Disposition

Não conhecer do pedido e conceder habeas corpus de ofício

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que concedeu o benefício da saída temporária ao paciente.
  • Restabelecer a decisão do juízo singular que autorizou a saída temporária, aplicando-se a legislação vigente ao tempo do cometimento dos delitos.