Rcl 48539 - DECISAO

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Concluiu-se que o magistrado de primeiro grau utilizou fundamentos considerados inidôneos por esta Corte (gravidade do delito, longa pena a cumprir, recente progressão) sem se apoiar em elementos concretos da execução penal; por isso, a reclamação foi julgada procedente para determinar nova avaliação do pedido de Visita Periódica ao Lar com base exclusivamente em elementos concretos da execução da pena; o pedido liminar foi indeferido por ausência de elementos que comprovem a viabilidade da saída na data requerida.

Parties
Reclamante: VALMIR DA SILVA MARINS; Reclamado: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Idônea, Reclamação Constitucional
Execução Penal Direito Processual Constitucional Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Idônea Reclamação Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR DA SILVA MARINS

Reclamante

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o magistrado de instância inferior desobedeceu ordem desta Corte ao fundamentar indeferimento de saída temporária por motivos tidos por inidôneos
  2. 2 Se a reavaliação do pedido de Visita Periódica ao Lar deve se pautar exclusivamente por elementos concretos da execução da pena

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o magistrado de primeiro grau utilizou fundamentos considerados inidôneos por esta Corte (gravidade do delito, longa pena a cumprir, recente progressão) sem se apoiar em elementos concretos da execução penal; por isso, a reclamação foi julgada procedente para determinar nova avaliação do pedido de Visita Periódica ao Lar com base exclusivamente em elementos concretos da execução da pena; o pedido liminar foi indeferido por ausência de elementos que comprovem a viabilidade da saída na data requerida.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determinar ao Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro-RJ que avalie novamente a possibilidade de concessão do benefício da saída temporária na modalidade Visita Periódica ao Lar com base exclusivamente em elementos concretos da execução da pena
  • Indeferir o pedido liminar formulado pelo reclamante por ausência de elementos que demonstrem a viabilidade da saída na data requerida