HC 958851 - ACORDAO

HC 958851 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 122 da LEP e vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça, torna a execução da pena mais gravosa; a aplicação retroativa dessa norma configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL da Constituição e pelo art. 2º do Código Penal; como os crimes do paciente ocorreram antes da vigência da lei, a nova restrição não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: Wagner Luiz da Rocha; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

Wagner Luiz da Rocha

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Caracterização da alteração legislativa como novatio legis in pejus e seus efeitos na execução penal

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 122 da LEP e vedar saídas temporárias para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça, torna a execução da pena mais gravosa; a aplicação retroativa dessa norma configuraria novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL da Constituição e pelo art. 2º do Código Penal; como os crimes do paciente ocorreram antes da vigência da lei, a nova restrição não pode ser aplicada retroativamente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.