HC 972345 - DECISAO

HC 972345 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce.

Parties
Paciente: WAGNER RODRIGUES NUNES; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saída Temporária Regime Semiaberto Súmula 691/stf Liminar

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Parties

WAGNER RODRIGUES NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Pedido de saída temporária
  2. 2 Preenchimento dos requisitos para saída temporária (1/4 da pena, regime semiaberto, bom comportamento carcerário)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia à Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.