REsp 2183498 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a mesma questão foi decidida anteriormente por habeas corpus (HC 959100/SC), com concessão da ordem para afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, redação dada pela Lei n. 14.843/2024, e essa decisão transitou em julgado em 3/4/2024, tornando definitiva a matéria e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: Israel Eres Rufino; Respondente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Recurso especial prejudicado.
Legal Topics: Saída Temporária, Aplicação Retroativa Da Lei Processual, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Lei N. 14.843/2024

Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Aplicação Retroativa Da Lei Processual Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Lei N. 14.843/2024

Case Brief

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Parties

Israel Eres Rufino

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 Aplicação da Lei n. 14.843/2024 à concessão de saída temporária
2 Prejudicialidade do recurso especial por decisão em habeas corpus precedente
3 Alegada violação do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

Julgo prejudicado o recurso especial.
Publique-se.