REsp 2179226 - DECISAO

REsp 2179226 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não concessão da saída temporária por ausência dos requisitos do art. 123 da LEP, considerando a gravidade dos crimes, a curta permanência em regime semiaberto, o longo tempo de pena a cumprir, atos anteriores de evasão e parecer desfavorável da direção da unidade prisional, circunstâncias cuja reavaliação fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Eduardo Fernandes Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Saída Temporária, Progressão De Regime, Trabalho Externo, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Execução Penal Processo Penal Saída Temporária Progressão De Regime Trabalho Externo Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Eduardo Fernandes Sampaio

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 123 da Lei de Execução Penal (pedido de saída temporária)
  2. 2 Requisitos dos arts. 122 e seguintes da Lei de Execução Penal para concessão de saídas temporárias
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento tendo em vista que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a não concessão da saída temporária por ausência dos requisitos do art. 123 da LEP, considerando a gravidade dos crimes, a curta permanência em regime semiaberto, o longo tempo de pena a cumprir, atos anteriores de evasão e parecer desfavorável da direção da unidade prisional, circunstâncias cuja reavaliação fático-probatória é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.