HC 959976 - ACORDAO

HC 959976 - ACORDAO

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir o gozo de saídas temporárias para condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça; por esse motivo, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, motivo pelo qual tal dispositivo não pode ser aplicado a fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem liminar no habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: LUIZ LEONARDO CAMPOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu ordem liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei N. 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

LUIZ LEONARDO CAMPOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 caráter da alteração legal como novatio legis in pejus
  3. 3 compatibilidade com o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF)

Ratio Decidendi

O § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com a redação dada pela Lei n. 14.843/2024, torna a execução da pena mais gravosa ao restringir o gozo de saídas temporárias para condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça; por esse motivo, sua aplicação retroativa configuraria novatio legis in pejus, violando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal e o art. 2º do Código Penal, motivo pelo qual tal dispositivo não pode ser aplicado a fatos ocorridos antes de sua vigência, devendo ser mantida a decisão que concedeu a ordem liminar no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida a decisão que concedeu ordem liminar no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu liminar ao paciente no habeas corpus.