HC 969898 - ACORDAO

HC 969898 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 recrudesce a execução da pena ao vedar saídas temporárias para certos crimes; sua aplicação retroativa seria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º); como os crimes do paciente ocorreram antes da vigência da lei, a nova redação do § 2º do art. 122 da LEP não pode ser aplicada retroativamente, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: MATEUS RODRIGUES BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu saídas temporárias.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Tempus Regit Actum
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Tempus Regit Actum

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

MATEUS RODRIGUES BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Possibilidade de cassação do benefício de saída temporária com base em lei posterior mais gravosa
  3. 3 Compatibilidade entre mudança legislativa e princípios constitucionais sobre retroatividade

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 recrudesce a execução da pena ao vedar saídas temporárias para certos crimes; sua aplicação retroativa seria novatio legis in pejus, vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal (art. 2º); como os crimes do paciente ocorreram antes da vigência da lei, a nova redação do § 2º do art. 122 da LEP não pode ser aplicada retroativamente, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedeu as saídas temporárias.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu saídas temporárias.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu as saídas temporárias ao paciente