HC 958414 - ACORDAO

HC 958414 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, acolher a pretensão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício, Progressão De Regime, Visita Periódica Ao Lar
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Concessão De Ofício Progressão De Regime Visita Periódica Ao Lar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível o conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; ademais, acolher a pretensão demandaria reanálise do acervo fático-probatório, providência vedada nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.