HC 959632 - ACORDAO

HC 959632 - ACORDAO

A decisão foi mantida porque está devidamente fundamentada: o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos exigidos pelos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal (notadamente pela existência de histórico de violações ao sistema de monitoração eletrônica e pela natureza dos crimes), a progressão ao regime semiaberto não confere automaticamente o benefício, e o agravo regimental não trouxe elementos novos que permitissem alterar o juízo das instâncias ordinárias sem revolver fatos e provas, o que é incompatível com a via eleita.

Parties
Agravante: FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Saída Temporária, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Requisitos Legais (arts. 122 E 123 Lep)
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Regime Semiaberto Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico Requisitos Legais (arts. 122 E 123 Lep)

Case Brief

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Parties

FRANCISCO EDSON PEREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos legais para a concessão de saída temporária previstos nos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à saída temporária
  3. 3 Se a compatibilidade do benefício com os objetivos da pena e o comportamento do apenado autorizam a concessão da saída temporária no caso concreto

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque está devidamente fundamentada: o agravante não comprovou o preenchimento dos requisitos subjetivos e objetivos exigidos pelos arts. 122 e 123 da Lei de Execução Penal (notadamente pela existência de histórico de violações ao sistema de monitoração eletrônica e pela natureza dos crimes), a progressão ao regime semiaberto não confere automaticamente o benefício, e o agravo regimental não trouxe elementos novos que permitissem alterar o juízo das instâncias ordinárias sem revolver fatos e provas, o que é incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.