HC 934676 - ACORDAO

HC 934676 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus substitutivo nem aplicação indevida de lei mais gravosa, pois a redação anterior do art. 122, §2º, da LEP, vigente em 2020, já vedava a saída temporária para condenados por lesão corporal seguida de morte (crime hediondo com resultado morte); portanto, a decisão que negou a saída temporária está em conformidade com o ordenamento jurídico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Saída Temporária, Habeas Corpus Substitutivo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Habeas Corpus Substitutivo Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da nova redação do art. 122, §2º, da LEP
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Configuração de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de habeas corpus substitutivo nem aplicação indevida de lei mais gravosa, pois a redação anterior do art. 122, §2º, da LEP, vigente em 2020, já vedava a saída temporária para condenados por lesão corporal seguida de morte (crime hediondo com resultado morte); portanto, a decisão que negou a saída temporária está em conformidade com o ordenamento jurídico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo