HC 965043 - DECISAO

HC 965043 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da saída temporária na falta do requisito subjetivo e na necessidade de tempo maior de observação do comportamento do apenado após a progressão ao regime semiaberto, matéria que implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: ERASMO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo Da Execução: Juízo da Vara de Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Art. 123 Da LEP, Discricionariedade Do Juízo Da Execução
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Art. 123 Da LEP Discricionariedade Do Juízo Da Execução

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Parties

ERASMO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Concessão de saída temporária (visita periódica ao lar) em concomitância com progressão ao regime semiaberto
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Discricionariedade do Juízo da Execução e necessidade de fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há demonstração de flagrante constrangimento ilegal; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da saída temporária na falta do requisito subjetivo e na necessidade de tempo maior de observação do comportamento do apenado após a progressão ao regime semiaberto, matéria que implicaria reexame fático-probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se