HC 942810 - ACORDAO

HC 942810 - ACORDAO

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP tornou mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para determinados condenados; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus, vedada pela Constituição e pelo Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera a saída temporária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Paciente: LUCIANO ROSA MORATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

LUCIANO ROSA MORATO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

A alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024 ao § 2º do art. 122 da LEP tornou mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para determinados condenados; tal norma não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência por configurar novatio legis in pejus, vedada pela Constituição e pelo Código Penal, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido e restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera a saída temporária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a saída temporária ao paciente