REsp 2192560 - DECISAO

REsp 2192560 - DECISAO

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal e vedar a saída temporária a condenados por crimes hediondos, constitui novatio legis in pejus, de modo que sua aplicação retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e a individualização da pena; por isso, a nova redação não se aplica ao caso em que o delito foi praticado em 2010, e o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Amapá; Recorrido: Tribunal de Justiça do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Crimes Hediondos, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Crimes Hediondos Novatio Legis in Pejus

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Parties

Ministério Público do Amapá

Recorrente

Tribunal de Justiça do Amapá

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.843/2024 ao benefício da saída temporária
  2. 2 Violação do art. 112, § 2º, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao alterar o § 2º do art. 112 da Lei de Execução Penal e vedar a saída temporária a condenados por crimes hediondos, constitui novatio legis in pejus, de modo que sua aplicação retroativa aos crimes praticados antes de sua vigência violaria o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CF) e a individualização da pena; por isso, a nova redação não se aplica ao caso em que o delito foi praticado em 2010, e o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se