HC 974132 - DECISAO

HC 974132 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o desvio de via; adicionalmente, a decisão atacada contém fundamentação concreta (pena de 25 anos por latrocínio, recente progressão ao regime semiaberto, classificação disciplinar negativa em 19/08/2021, registro de evasão em 08/12/2013 com recaptura após sete anos) que justifica a negativa da saída temporária e cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO RODRIGUES SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ROGERIO RODRIGUES SILVA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Concessão de saída temporária (visita periódica ao lar) e requisitos objetivos e subjetivos
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar o desvio de via; adicionalmente, a decisão atacada contém fundamentação concreta (pena de 25 anos por latrocínio, recente progressão ao regime semiaberto, classificação disciplinar negativa em 19/08/2021, registro de evasão em 08/12/2013 com recaptura após sete anos) que justifica a negativa da saída temporária e cujo reexame demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus