HC 959473 - ACORDAO

HC 959473 - ACORDAO

As alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 que aumentam requisitos para concessão de benefícios da execução, como a exigência de exame criminológico e as limitações às saídas temporárias, configuram novatio legis in pejus; por serem normas de conteúdo penal que impactam direitos subjetivos do condenado, não podem ser aplicadas retroativamente aos crimes praticados antes da vigência da lei, razão por que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Progressão De Regime, Novatio Legis in Pejus, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Saída Temporária Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Progressão De Regime Novatio Legis in Pejus Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa das modificações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias e progressão de regime
  2. 2 Se as normas da Lei n. 14.843/2024, especialmente a exigência de exame criminológico, constituem novatio legis in pejus e, portanto, não podem retroagir

Ratio Decidendi

As alterações trazidas pela Lei n. 14.843/2024 que aumentam requisitos para concessão de benefícios da execução, como a exigência de exame criminológico e as limitações às saídas temporárias, configuram novatio legis in pejus; por serem normas de conteúdo penal que impactam direitos subjetivos do condenado, não podem ser aplicadas retroativamente aos crimes praticados antes da vigência da lei, razão por que se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental