HC 958253 - ACORDAO

HC 958253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 que tornam mais gravosa a execução penal (vedação de saídas temporárias) não podem retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência; leis de execução têm natureza penal e somente produzem efeitos retroativos se mais favoráveis ao condenado, conforme art. 5º, XL da CF, art. 2º do CP e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Progressão De Regime, Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às saídas temporárias em execuções em curso
  2. 2 Natureza penal das normas de execução e sua irretroatividade salvo se mais benéficas ao réu
  3. 3 Distinção entre normas processuais de aplicação imediata e normas de execução que individualizam a pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alterações introduzidas pela Lei n. 14.843/2024 que tornam mais gravosa a execução penal (vedação de saídas temporárias) não podem retroagir para alcançar crimes praticados antes de sua vigência; leis de execução têm natureza penal e somente produzem efeitos retroativos se mais favoráveis ao condenado, conforme art. 5º, XL da CF, art. 2º do CP e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus