HC 960612 - ACORDAO

HC 960612 - ACORDAO

A jurisprudência desta Corte estabelece que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP; assim, mantida a penalidade aplicada e seus consectários (regressão de regime e perda de dias remidos), sendo impossível em sede de Habeas Corpus proceder ao reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão de origem.

Parties
Agravante: RENAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RENAN ADRIANO DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma, 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a inobservância do horário de recolhimento noturno durante saída temporária configura falta grave, à luz do art. 50 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

A jurisprudência desta Corte estabelece que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP; assim, mantida a penalidade aplicada e seus consectários (regressão de regime e perda de dias remidos), sendo impossível em sede de Habeas Corpus proceder ao reexame do conjunto fático-probatório que fundamentou a decisão de origem.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a penalidade de falta grave aplicada ao agravante e a decisão de origem