HC 962397 - ACORDAO

HC 962397 - ACORDAO

A saída temporária constitui direito material que interfere no quantum de restrição à liberdade do apenado; as alterações pela Lei nº 14.843/2024 que suprimem ou restringem esse benefício têm natureza material e, portanto, não se aplicam retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, de modo que o paciente, que cometeu o crime antes da nova lei, deve ser regido pela legislação anterior mais benéfica, mantendo-se a concessão da saída temporária.

Parties
Paciente: ANTONIO DE JESUS; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei Nº 14.843/2024, Crimes Hediondos, Progressão De Regime
Execução Penal Penal Processual Penal Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei Nº 14.843/2024 Crimes Hediondos +1 more

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Parties

ANTONIO DE JESUS

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Natureza da alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.843/2024 (processual ou material)
  2. 2 Aplicabilidade temporal da nova redação do §2º do art. 122 da LEP
  3. 3 Incidência do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

A saída temporária constitui direito material que interfere no quantum de restrição à liberdade do apenado; as alterações pela Lei nº 14.843/2024 que suprimem ou restringem esse benefício têm natureza material e, portanto, não se aplicam retroativamente a fatos anteriores à sua vigência, de modo que o paciente, que cometeu o crime antes da nova lei, deve ser regido pela legislação anterior mais benéfica, mantendo-se a concessão da saída temporária.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus restabelecendo a decisão do Juízo singular que deferiu o benefício da saída temporária ao paciente