HC 967013 - ACORDAO

HC 967013 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para determinados crimes, não pode ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal; no caso concreto, os crimes foram praticados antes da vigência da norma, o que impede sua aplicação retroativa e impõe a manutenção da ordem concedida em habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: DIEGO DA SILVA SCHULZE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

DIEGO DA SILVA SCHULZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (redação dada pela Lei n. 14.843/2024)
  2. 2 Se a alteração legislativa torna mais gravosa a execução da pena e, assim, configura novatio legis in pejus
  3. 3 Compatibilidade da aplicação retroativa com o art. 5º, XL da CF/1988 e art. 2º do CP

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024, ao tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias para determinados crimes, não pode ser aplicada retroativamente por configurar novatio legis in pejus, vedada pelo art. 5º, XL da Constituição Federal e pelo art. 2º do Código Penal; no caso concreto, os crimes foram praticados antes da vigência da norma, o que impede sua aplicação retroativa e impõe a manutenção da ordem concedida em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu a ordem em habeas corpus, restabelecendo as saídas temporárias do paciente