HC 977580 - ACORDAO

HC 977580 - ACORDAO

A Lei n. 14.843/2024 restringiu e vedou hipóteses de concessão da saída temporária, configurando novatio legis in pejus de caráter material; por isso, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenados cujos fatos ocorreram sob a vigência da legislação anterior, nos termos do art. 5º, XL da Constituição e do art. 2º do Código Penal, devendo permanecer a concessão da saída temporária anteriormente deferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal, Direito Intertemporal, Princípio Da Individualização Da Pena
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Saída Temporária Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Direito Intertemporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Pela Turma (decisão Colegiada Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 às execuções penais em curso
  2. 2 Classificação da alteração legislativa como de caráter material (penal) ou processual
  3. 3 Incidência do princípio da proibição de novatio legis in pejus (irretroatividade da norma mais gravosa)

Ratio Decidendi

A Lei n. 14.843/2024 restringiu e vedou hipóteses de concessão da saída temporária, configurando novatio legis in pejus de caráter material; por isso, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar condenados cujos fatos ocorreram sob a vigência da legislação anterior, nos termos do art. 5º, XL da Constituição e do art. 2º do Código Penal, devendo permanecer a concessão da saída temporária anteriormente deferida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu o benefício da saída temporária.