HC 988134 - DECISAO

HC 988134 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso legal, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias, que negaram a visita periódica com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, progressão recente) sem demonstrar, concretamente, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena previstos no art. 123 da LEP; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções observando art. 123 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: INÁCIO CÉSAR TAVAES FALEIRO JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, ordem liminar concedida para cassar o acórdão e determinar nova apreciação do pedido de saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Visita Periódica Ao Lar, Fundamentação Judicial, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Saída Temporária Visita Periódica Ao Lar Fundamentação Judicial Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

INÁCIO CÉSAR TAVAES FALEIRO JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Requisitos do art. 123 da LEP para concessão de saída temporária
  2. 2 Adequação da fundamentação judicial para indeferimento de saídas temporárias
  3. 3 Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recurso legal, verificou-se flagrante ilegalidade na fundamentação das instâncias ordinárias, que negaram a visita periódica com base em argumentos genéricos (gravidade abstrata do delito, longa pena, progressão recente) sem demonstrar, concretamente, a incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena previstos no art. 123 da LEP; por isso, concedeu-se liminar para cassar o acórdão e determinar nova análise pelo Juízo das Execuções observando art. 123 da LEP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, diante de flagrante ilegalidade, ordem liminar concedida para cassar o acórdão e determinar nova apreciação do pedido de saída temporária.

Orders

  • Cassar o acórdão combatido.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda a nova análise do pedido de saída temporária, com observância do art. 123 da LEP e da jurisprudência desta Corte.