HC 946672 - ACORDAO

HC 946672 - ACORDAO

A alteração do § 2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça; tratando‑se de novatio legis in pejus e norma de natureza penal, sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL da Constituição e o art. 2º do Código Penal, razão pela qual a restrição não pode incidir sobre fatos ocorridos antes da vigência da lei.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Saída Temporária, Trabalho Externo, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Individualização Da Pena Na Fase Executória
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Trabalho Externo Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Individualização Da Pena Na Fase Executória

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Natureza da norma (processual ou penal) e consequente regime de aplicação temporal

Ratio Decidendi

A alteração do § 2º do art. 122 da LEP pela Lei n. 14.843/2024 torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias a condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça; tratando‑se de novatio legis in pejus e norma de natureza penal, sua aplicação retroativa violaria o art. 5º, XL da Constituição e o art. 2º do Código Penal, razão pela qual a restrição não pode incidir sobre fatos ocorridos antes da vigência da lei.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental