HC 991894 - DECISAO

HC 991894 - DECISAO

A nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n. 14.843/2024, torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça; por isso, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência afronta o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CRFB/88) e é ilegal segundo o art. 2º do Código Penal, motivo pelo qual afastou-se a aplicação retroativa e restabeleceu-se a decisão que permitiu a saída temporária do paciente.

Parties
Paciente: Cristiano Sebastiao Melo; Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão que permitiu a saída temporária do paciente.
Legal Topics
Saída Temporária, Retroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Saída Temporária Retroatividade Da Lei Penal Novatio Legis in Pejus Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Cristiano Sebastiao Melo

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Ilegalidade/ilegitimidade da revogação da saída temporária
  3. 3 Violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CRFB/88)

Ratio Decidendi

A nova redação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, dada pela Lei n. 14.843/2024, torna mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias a condenados por crime hediondo ou cometidos com violência ou grave ameaça; por isso, sua aplicação retroativa a fatos anteriores à sua vigência afronta o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º, XL, CRFB/88) e é ilegal segundo o art. 2º do Código Penal, motivo pelo qual afastou-se a aplicação retroativa e restabeleceu-se a decisão que permitiu a saída temporária do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a aplicação retroativa do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 14.843/2024) e restaurar a decisão que permitiu a saída temporária do paciente.

Orders

  • Afastar a aplicação do § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei n. 14.843/2024
  • Restaurar a decisão do Juízo da execução que permitiu o gozo da saída temporária