HC 992418 - DECISAO

HC 992418 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação no ato coator e, por força do art. 105 da Constituição Federal, o STJ não deve conhecer matéria não debatida na origem, sob pena de supressão de instância, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: Antonio Carlos Candido Maria; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Saída Temporária, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Direito À Duração Razoável Do Processo
Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Saída Temporária Excesso De Prazo Supressão De Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

Antonio Carlos Candido Maria

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na realização de exame criminológico
  2. 2 Questão não deliberada no ato coator
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça prevista no art. 105 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi objeto de deliberação no ato coator e, por força do art. 105 da Constituição Federal, o STJ não deve conhecer matéria não debatida na origem, sob pena de supressão de instância, conforme precedentes citados.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.