HC 994125 - DECISAO

HC 994125 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, mas, no exercício da faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedera a saída temporária, por entender que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 — que tornou mais gravosa a execução da pena ao vedar saída temporária a condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça — configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal, sendo, portanto, inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência.

Parties
Paciente: CESAR PONTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Retroativa De Lei Penal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Retroativa De Lei Penal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

CESAR PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do STJ (não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 ao regime de execução penal
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 122, § 2º, da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por ser inadmissível como sucedâneo de recurso próprio, mas, no exercício da faculdade prevista no art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedera a saída temporária, por entender que a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 — que tornou mais gravosa a execução da pena ao vedar saída temporária a condenados por crime hediondo ou praticado com violência ou grave ameaça — configuraria novatio legis in pejus vedada pela Constituição (art. 5º, XL) e pelo Código Penal, sendo, portanto, inaplicável aos fatos ocorridos antes de sua vigência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução penal

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que concedeu a saída temporária a CESAR PONTES
  • Comunique-se