HC 974968 - DECISAO

HC 974968 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, por tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias; assim, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º) e à jurisprudência desta Corte, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à saída temporária.

Parties
Paciente: RENAN MOREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar o acórdão impugnado e deferir ao paciente o benefício da saída temporária.
Legal Topics
Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Aplicação Retroativa Da Lei N. 14.843/2024 Habeas Corpus Concessão De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RENAN MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício Pela Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o § 2º do art. 122 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Natureza jurídica das normas de execução penal (penal material ou processual)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, por tornar mais gravosa a execução da pena ao vedar saídas temporárias; assim, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CF/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º) e à jurisprudência desta Corte, concedeu-se de ofício a ordem para reconhecer o direito do paciente à saída temporária.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar o acórdão impugnado e deferir ao paciente o benefício da saída temporária.

Orders

  • Revogar o acórdão impugnado
  • Deferir ao paciente o benefício da saída temporária